Lei nº 6.942, de 09 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6942
Ano
2015
Data
09/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera parágrafo único do art. 1º e denominação do índice no art. 3º da Lei nº 6.806 de 17/12/2014.
Indexação
Altera Parágrafo de Lei
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
ADIN nº 1, de 28 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica