Lei nº 1.903, de 30 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1903
Ano
1984
Data
30/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
ALVARÁ LICENCIAMENTO ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta
Lei nº 2.349, de 26 de julho de 1988
Anexos Norma Jurídica