Lei nº 1.930, de 12 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1930
Ano
1984
Data
12/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÁREAS FECHADAS SALAS REUNIÕES VEÍCULOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.409, de 30 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica