Lei nº 2.009, de 30 de dezembro de 1985

ESTABELECE ALTERAÇÕES NAS TABELAS REFERENTES AS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 35, DE 16.10.69, E NO ART. 33 DO REGULAMENTO DO DAE, APROVADO PELO DECRETO LEI Nº 47, DE 31.12.69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TAXAS EXPEDIENTE PRESTAÇÃO SERVIÇO DAE