Lei nº 2.233, de 29 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2233
Ano
1987
Data
29/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões da Administração Municipal e cria a Corregedoria Administrativa de Defesa dos Direitos Comunitários (COADIC).
Indexação
Atividades Fiscalização Administração Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.444, de 24 de abril de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.831, de 15 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica