Lei nº 2.604, de 30 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2604

Ano

1989

Data

30/12/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a tabela I da Lei nº 2.396, de 21.12.88 (ISSQN alíquota fixa).

Indexação

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