Lei nº 3.082, de 29 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3082
Ano
1993
Data
29/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do IPTU e dá outras providências.
Indexação
Imposto Isenção
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.479, de 29 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica