Lei nº 3.479, de 29 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3479
Ano
1996
Data
29/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, cria o artigo 3º e remunera o artigo 3º da Lei nº 3082 de 29.06.93 - Isenção do IPTU.
Indexação
Isenção Imposto IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.082, de 29 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.913, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica