Lei nº 3.115, de 05 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3115
Ano
1993
Data
05/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 4º e cria o parágrafo 5º no artigo 26, da Lei nº 3042, de 02.04.1993.
Indexação
Sisprem
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei nº 3.042, de 02 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica