Lei nº 3.243, de 28 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3243
Ano
1994
Data
28/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2381/88-IVVC.
Indexação
Imposto Vendas Varejo Combustíveis
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.381, de 14 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica