Lei nº 3.263, de 01 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3263

Ano

1994

Data

01/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Cria o "Condomínio Industrial" e dá outras providências.

Indexação

Instalação Condomínio Isenção Incentivos

Observação

Assuntos

  • Acessibilidade / Mobilidade Urbana

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Anexos Norma Jurídica