Lei nº 3.270, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3270
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
Indexação
ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.412, de 28 de dezembro de 1995
Acrescenta
Lei nº 3.963, de 29 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica