Lei nº 3.412, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3412
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redações de diversos artigos, parágrafos, incisos e letras da Lei nº 3270/94 e dá outras providências (ISSQN).
Indexação
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.270, de 30 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.516, de 11 de setembro de 1996
Anexos Norma Jurídica