Lei nº 3.516, de 11 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3516
Ano
1996
Data
11/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 3412/95 - ISSQN.-
Indexação
Valores Pagamento Cota Única
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.412, de 28 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica