Lei nº 3.333, de 16 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3333
Ano
1995
Data
16/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa Municipal de combate à Sonegação e dá outras providências.
Indexação
Arrecadação ICMS
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.340, de 12 de julho de 1995
Anexos Norma Jurídica