Lei nº 3.410, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3410
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece condições para obtenção das vantagens constantes do § 2º, do art. 71, da Lei nº 2620/1990 e dá outras providências.
Indexação
Função Gratificada
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica