Lei nº 3.411, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3411
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as redações do art. 17 e seus parágrafos, revoga os art. 20 e § único, 22, 23 e 24 da Lei nº 3271/1994 e dá outras providências.
Indexação
Taxa Serviços Urbanos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.271, de 30 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica