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Lei nº 3.271, de 30 de dezembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3271

Ano

1994

Data

30/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3271.pdf

Ementa

Dispõe sobre a cobrança das taxas pelo Município, bem como estabelece normas gerais a elas pertinentes e dá outras providências.

Indexação

Taxas

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.411, de 28 de dezembro de 1995
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.480, de 29 de maio de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.741, de 11 de dezembro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.911, de 22 de dezembro de 1998
    Acrescenta  Lei nº 3.964, de 30 de novembro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.328, de 28 de dezembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.523, de 22 de novembro de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI