Lei nº 3.911, de 22 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3911
Ano
1998
Data
22/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 3.271, de 30/12/94, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelo Município e dá outras providências.
Indexação
Vias e Passeios Públicos Poder de Polícia
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.271, de 30 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica