Lei nº 3.476, de 23 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3476
Ano
1996
Data
23/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso I, do artigo 19, da Lei nº 3042 de 02 de abril de 1993 e dá outras providências.
Indexação
Dependentes SISPREM
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.042, de 02 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica