Lei nº 3.551, de 03 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3551
Ano
1996
Data
03/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 40, da Lei nº 2.870/91 – Arrecadação do IPTU.
Indexação
Quotas Imposto Cobrança
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.870, de 27 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica