Lei nº 3.621, de 01 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3621
Ano
1997
Data
01/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em Dívida Ativa da CICADE e da SWIFT – ARMOUR e dá outras providências.
Indexação
Permissão Dívidas Tributos
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.686, de 03 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica