Lei nº 3.788, de 10 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3788
Ano
1998
Data
10/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes menores de idade no âmbito do Município de Sant’Ana do Livramento e dá outras providências.
Indexação
Fiscalização Bebidas Estabelecimentos
Observação
Assuntos
- Criança / Adolescente
- Saúde
Normas Relacionadas
Acrescenta
Lei nº 4.054, de 09 de junho de 2000
Anexos Norma Jurídica