Lei nº 4.054, de 09 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4054
Ano
2000
Data
09/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3.788 de 10 de fevereiro de 1998.
Indexação
Venda Bebidas Menores
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
Normas Relacionadas
Acrescenta
Lei nº 3.788, de 10 de fevereiro de 1998
Anexos Norma Jurídica