Lei nº 4.186, de 01 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4186
Ano
2001
Data
01/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo da Lei n° 3.919/98 - doação de terras ASSANDEF.
Indexação
Deficiência Sede
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica