Lei nº 7.438, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7438
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a cobrança de tarifas para o Departamento de Água e Esgotos, conforme Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica