Lei Complementar nº 65, de 27 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2018
Data
27/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o disposto na Lei Complementar nº63, de 12 de dezembro de 2017, no tocante a redação do artigo 1º, acrescentando, ainda a alteração dos artigos 79 e, artigo 80, acrescentando os anexos IV e VI da Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 22 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica