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Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

45

Ano

2006

Data

10/10/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Plano Diretor Participativo como instrumento básico de Planejamento do Município, cria o Conselho de Planejamento da cidade e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 26 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 54, de 24 de maio de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 27 de julho de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 30 de janeiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 57, de 12 de fevereiro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 65, de 27 de julho de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 11 de janeiro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 68, de 22 de março de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica

    lei_complementar_n._45.06.pdf


    OpenAPI