Lei Complementar nº 55, de 27 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2012
Data
27/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 167, 168, dos incisos do art. 171, do art. 172 e 203 da Lei Complementar 45, de 10 de outubro de 2006, acrescenta parágrafo único do art. 169 da Lei Complementar nº51, de 24 de novembro de 2011.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 45 51 SEPLAMA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica