ADIN-OUT nº 1, de 12 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Outros - OUT
Tipo da Norma Jurídica
ADIN
Número
1
Ano
2019
Data
12/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ARTIGOS 4º, CAPUT E §§ 1º E 2º, E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.051/2011. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA.
1. Efeito cascata: vício de inconstitucionalidade material dos arts. 4º, caput e §§ 1º e 2º, e 5º da Lei Municipal nº 6.051/2011. Afronta à diretriz do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República.
2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: definição do marco inicial para fins de produção de efeitos de decisão, tendo em vista razões de segurança jurídica, conforme art. 27 da Lei nº 9.868/99. Eficácia prospectiva da decisão, a contar da data da publicação do acórdão.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (70080866445)
1. Efeito cascata: vício de inconstitucionalidade material dos arts. 4º, caput e §§ 1º e 2º, e 5º da Lei Municipal nº 6.051/2011. Afronta à diretriz do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República.
2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: definição do marco inicial para fins de produção de efeitos de decisão, tendo em vista razões de segurança jurídica, conforme art. 27 da Lei nº 9.868/99. Eficácia prospectiva da decisão, a contar da data da publicação do acórdão.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (70080866445)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 6.051, de 09 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica