Lei nº 8.207, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8207
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Protocolo de Prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público da cidade de Sant'Ana do Livramento, visando garantir a segurança e integridade das mulheres durante o transporte.
Indexação
Protocolo de Prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público; segurança e integridade das mulheres
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.297, de 11 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica