Lei nº 8.224, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8224
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue, cria e adequa Gratificações de Serviço, alterando dispositivo da Lei nº 7.483/2019.
Indexação
Gratificações de Serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 7.483, de 16 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica