Lei nº 6.274, de 03 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6274
Ano
2012
Data
03/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PRATICAR DIVERSOS ATOS TENDENTES A ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HABITAÇÃO BAIXA RENDA
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.151, de 06 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica