Lei nº 3.691, de 29 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3691
Ano
1997
Data
29/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal de Taxas aos moradores da Vila Tajamar e da Somon Bolivar - DAE
Indexação
anistia fiscal de débitos ; divida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.526, de 28 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica