Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2/adin_70020858106.pdf da norma Lei nº 4.913, de 02 de março de 2005 (Lei nº 4.913, de 02 de março de 2005)
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Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI QUE INSTITUIU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRADICIONALISMO, DANDO-LHE CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, DETERMINANDO SUA REGULAÇÃO POSTERIOR ATRAVÉS DE ESTATUTOS.
Norma Juridica
Lei nº 4.913, de 02 de março de 2005