Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.913, de 02 de março de 2005)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | adin_70020858106.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI QUE INSTITUIU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRADICIONALISMO, DANDO-LHE CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, DETERMINANDO SUA REGULAÇÃO POSTERIOR ATRAVÉS DE ESTATUTOS.
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