SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.632, de 02 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE “AGENTES DE CAMPO” PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.614, de 22 de maio de 2009 Ementa: CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.586, de 22 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO – RS – DAE, A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO,NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 12 (DOZE) LEITURISTAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.584, de 20 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 914,61- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.577, de 23 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRADICIONALISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.574, de 09 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SEPLAN / DEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.571, de 02 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IGREJA METODISTA WESLEIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.561, de 27 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 803.650,01- SMAPAA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.556, de 26 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR NECESSIDADE URGENTE E DE INTERESSE PÚBLICO, NOS CARGOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.552, de 09 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA - LIESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.551, de 09 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE “AGENTES DE CAMPO” PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.547, de 09 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.543, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL (ITR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.541, de 16 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES, PÚBLICAS, PARTICULARES, SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO POR OBJETO A MÚTUA COLABORAÇÃO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.530, de 16 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SEPLAN / DEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.517, de 04 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO – RS – DAE, A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 10 (DEZ) OPERÁRIOS ESPECIALIZADOS E 1 (UMA) FUNCIONÁRIA (SERVENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.507, de 27 de novembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO – RS – DAE, A CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO QUÍMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.491, de 09 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE DA UNIÃO FEDERAL, DO PROGRAMA PAC, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A CORRESPONDENTE CONTRA-PARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.490, de 09 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR NECESSIDADE URGENTE E DE INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE “CAIXA-EXECUTIVO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.489, de 02 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SMS – AGENTES REDUTORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.488, de 02 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SMS – AGENTES DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.461, de 22 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE SERVIÇOS, COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CRECHES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.456, de 22 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ARMOUR FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.448, de 03 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOTOCLUBE DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.435, de 27 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CELEBRAÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO QUANTO A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.432, de 19 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE “AGENTES DE CAMPO” PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.431, de 19 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE OVINO & VINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.428, de 12 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO, A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.422, de 06 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIALMENTE, POR NECESSIDADE URGENTE E DE INTERESSE PÚBLICO, NOS CARGOS DE "COZINHEIRO", "SERVENTE I", "SERVENTE II", “SECRETÁRIO DE ESCOLA” E “RONDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.421, de 06 de junho de 2008 Ementa: ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE “SERVENTE II”, CRIADOS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DA SANT’ANA DO LIVRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.420, de 06 de junho de 2008 Ementa: ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE “FONOAUDIÓLOGO”, CRIADOS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DA SANT’ANA DO LIVRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.411, de 23 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO – RS – DAE, A CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO QUÍMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.410, de 20 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “BICHO DE RUA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.400, de 06 de maio de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFE DA CONTADORIA GERAL MUNICIPAL, E ALTERA O ANEXO I, QUADRO II DOS CARGOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.730 DE 14/11/1990. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.730, de 14 de novembro de 1990
Lei nº 5.399, de 06 de maio de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E ALTERA O ANEXO I, QUADRO II DOS CARGOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.730 DE 14/11/1990. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.730, de 14 de novembro de 1990
Lei nº 5.379, de 10 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SEPLAN / DEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.365, de 19 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IGREJA METODISTA WESLEIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.353, de 03 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRADICIONALISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.343, de 29 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO - SMEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.330, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA - LIESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.315, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS E AUTÔNOMOS PARA EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA JOVENS NA FAIXA ETÁRIA DE 14 A 16 ANOS DE IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.314, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR O PROGRAMA SERVIÇO PÚBLICO RECICLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.305, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI Nº 4.610/2003 E LEI N.º 4.922/2005, BEM COMO ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRA A LEI N.º 2.717/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.717, de 29 de outubro de 1990 Altera o(a) Lei nº 4.610, de 12 de maio de 2003
Lei nº 5.304, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO - SMP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.286, de 31 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA: “SUA CIDADE, SUA CASA”, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ACIL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.272, de 14 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO - SMS - AGENTES DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.271, de 14 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO - SMS - AGENTES REDUTORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.270, de 14 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SMEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.238, de 19 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO – SMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.234, de 08 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE “AGENTES DE CAMPO” PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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