SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.020, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para os cargos de "Assistente Social, Escriturário e Psicólogo", para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, conforme Lei nº 7.316/2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.019, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, incentivo municipal no valor de R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.018, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.161,39 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.017, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.016, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.015, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resoluções de Mesa nº 2, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: Concede o Troféu "Mulher Cidadã Santanense" no ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.014, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.805, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.013, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.252,46 -SMAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.012, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 -SME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.011, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação para o Trânsito "Educação para o Trânsito Compromisso com a Cidadania" do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.010, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.161,39 - SMAPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.009, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.008, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.007, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.006, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.005, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia Rua localizada no Bairro Carajá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resoluções de Mesa nº 1, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre filiação da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento à UVERGS - União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.418, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Outros - OUT Ementa: Acrescenta a Sessão IV à Resolução nº 1.253, de 08 de junho de 2016, instituindo a "Placa de Homenagem, Agradecimento e Reconhecimento ao Servidor Público". Texto Original	Acrescenta Resolução -OUT nº 1.253, de 08 de junho de 2016
Emenda a Lei Orgânica nº 48, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei Orgânica Municipal de 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.004, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.900,00 - Chefia do Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.003, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Padrão de Cargo de Maquinista do Quadro de cargos e funções públicas do DAE - Departamento de Água e Esgotos previsto nos Anexos I e III, ambos da Lei Municipal nº 5.024, de 02 de dezembro de 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.002, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e, dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.405, de 05 de maio de 2025
Lei nº 8.000, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.417, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: Outros - OUT Ementa: Altera o artigo 5º e acrescenta inciso V ao artigo 9º da Resolução 1.156/14. Texto Original	Altera o(a) Resolução -OUT nº 1.156, de 04 de fevereiro de 2014
Lei nº 7.999, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. (Acompanha CD com anexos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.998, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.997, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Enólogo, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, a ser comemorado anualmente, no dia 22 de outubro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.996, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.995, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a "Semana da Alimentação", no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.994, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dá denominação de Praça Elpydia Martins Dutra, localizada na área verde no Loteamento Mirante Del Bosque, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.993, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dá nome de rua Dr. Mozart Mattar Hillal ao Logradouro público identificado como rua B, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante del Bosque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.992, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 - DAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.991, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.974/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.990, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o caput, do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei 7.861/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.989, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Altera p inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 7.830, de 26 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.988, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.987, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 318.422,41 - SMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.986, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Institui a "Semana Municipal do Ciclista", no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.985, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Dá nome de rua Paixão Côrtes, ao logradouro identificado como Rua C, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante Del Bosque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.984, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 7.968/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.983, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.982, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº7.316, de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.981, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 260.750,00 - SMAPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.980, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Dá denominação a uma rua da cidade, de rua Martin Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.979, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Institui sobre a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.978, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de materiais e insumos no site oficial da prefeitura municipal de Sant'Ana do Livramento e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.977, de 11 de novembro de 2022 Ementa: * NÚMERO DE LEI ORDINÁRIA ANULADO NA ADMINISTRAÇÃO*	Norma sem alterações posteriores.

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