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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.507, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.506, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.505, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.504, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"Altera a redação dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 11 e acrescenta o § 13º ao artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências".
Texto Original
Lei nº 8.503, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a plena desvinculação entre Licença Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no licenciamento".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.502, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Sant'Ana do Livramento à União, para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal no Município".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.500, de 15 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 - SMSP".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.499, de 15 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.498, de 15 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para o cargo de "Motorista", para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.497, de 05 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para o cargo de "Cozinheiro" e "Nutricionista", para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.496, de 05 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 224.060,93 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.495, de 05 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 396.000,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.494, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.493, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 - SMSU".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.492, de 24 de novembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Sant'Ana do Livramento em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.491, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para o cargo de "Odontólogo", para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.489, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 84.816,00 - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.488, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Cria o Núcleo de Estatística Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura e competências, e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.487, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.486, de 12 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.700.100,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.485, de 12 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.800,00 - SMAPA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.484, de 12 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa Municipal "Foco na Alfabetização" no âmbito do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, com vistas à recuperação e recomposição das aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito à alfabetização plena no Município de Sant'Ana do Livramento/RS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.483, de 10 de novembro de 2025
Ementa:
Institui no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.482, de 31 de outubro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.481, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Altera a Lei 7269/2017 com a modificação da redação do caput artigo 1º e 3º e acrescentando os artigos 4º, 5º e 6º na divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento /RS o estoque e fornecimento mensal de medicamentos disponíveis na Farmácia Pública.
Texto Original
Lei nº 8.480, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana ( DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025- Guarda Civil Municipal).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.479, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de um lote na área industrial pertencente ao Município de Santana do Livramento à empresa TZ Logística e Transporte Ltda, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.478, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 - SMAPA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.477, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 430.000,00 - SMCEL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.476, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 219.114,92 - SMT.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.475, de 23 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 - SISPREM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.474, de 16 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 739.000,00 - SMCEL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.473, de 16 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.076,97 - Coordenadoria de Defesa Civil.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.472, de 16 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.471, de 09 de outubro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 164.950,54 - SMCEL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.470, de 09 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas pertencentes ao Município de Santana do Livramento à empresa STN Empreendimentos e Construções Ltda, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.469, de 09 de outubro de 2025
Ementa:
Institui a "Semana Municipal do Esporte Amador", no município de Sant'Ana do Livramento e a inclui no Calendário de Eventos Municipais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.468, de 09 de outubro de 2025
Ementa:
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância Velha da Tradição.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.467, de 02 de outubro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 - SMHAF, para a execução de Emendas Impositivas - LOA 2025".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.466, de 02 de outubro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.465, de 02 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para o cargo de "Assistente Social", para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.464, de 02 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.463, de 26 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025
Ementa:
"Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I do parágrafo 3º do artigo II, acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 11 da Lei 4330 de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos itens do Anexo I".
Texto Original
Lei nº 8.461, de 25 de setembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 - DAE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.459, de 17 de setembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.458, de 17 de setembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.