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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 8.347, de 19 de dezembro de 2024
Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.346, de 19 de dezembro de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a adoção do Colar de Girassol como símbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas, no Munícipio de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.345, de 19 de dezembro de 2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.344, de 19 de dezembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 122.753,44 - SMS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.343, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.342, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.341, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.340, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.339, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: Institui o Plano Municipal de Turismo de Sant'Ana do Livramento para o período de 2024 e 2028 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.338, de 09 de dezembro de 2024
Ementa: Altera o anexo VII da Lei 8.176 de 07 de novembro de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para 2024. Texto Original |
Altera o(a)
Lei nº 8.176, de 07 de novembro de 2023
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Lei nº 8.337, de 06 de dezembro de 2024
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento e reparcelamento de débitos relativo à fonte de custeio da Assistência Saúde que correspondem a 1% de sua receita corrente liquida e da Patronal da Assistência devidas ao SISPREM". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.336, de 28 de novembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 - SMS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.335, de 28 de novembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.779,47 - SMCEL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.334, de 28 de novembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 - SME. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.333, de 07 de novembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 757.575,76 - DAE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.332, de 01 de novembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.940.000,00 - DAE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.331, de 31 de outubro de 2024
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2025. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.330, de 10 de outubro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 - SMCEL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.329, de 10 de outubro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.118,42 - SME. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.328, de 10 de outubro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.608,61 - SMAPA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.327, de 10 de outubro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.100,00 - SMCEL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.326, de 10 de outubro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 199,51 - SMAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.325, de 04 de outubro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Nome Social nos registros escolares no Sistema Municipal de Ensino de Sant'Ana do Livramento, para os travestis, transexuais, intersexuais, e todos aqueles que tenham sua identidade de gênero não identificada. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.324, de 04 de outubro de 2024
Ementa: "Institui o Dia Municipal do Colono e do Motorista, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, e da outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.323, de 18 de setembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.053.463,43 - SMS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.322, de 18 de setembro de 2024
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.321, de 16 de setembro de 2024
Ementa: Institui a Semana da Leitura e da Literatura no Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.320, de 13 de setembro de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.505,00 - SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.319, de 05 de setembro de 2024
Ementa: "Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio do Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento por Imóvel Particular de propriedade de Roziani Rigo e Adilson Roberto Krause e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.318, de 15 de agosto de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 - SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.317, de 09 de agosto de 2024
Ementa: "Institui a Política de Transporte Público Inclusivo para Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cria Assentos Preferenciais para Pessoas com Autismo". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.316, de 07 de agosto de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.315, de 07 de agosto de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 - SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.314, de 05 de agosto de 2024
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudanças do Clima (PMMC) e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.313, de 05 de agosto de 2024
Ementa: Reconhece o estado de emergência climática no município de Sant'Ana do Livramento, estabelece diretrizes para elaboração de metas quinquenais para neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050 e prevê a elaboração de plano municipal de resposta à emergência climática. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.312, de 19 de julho de 2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.311, de 19 de julho de 2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.310, de 15 de julho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.309, de 08 de julho de 2024
Ementa: Consolida a legislação municipal relativa ao Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Esportivos. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.308, de 04 de julho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.307, de 04 de julho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.104,51 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.306, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 - DAE". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.305, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 156.448,59 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.304, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.931,43 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.303, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 248,04 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.302, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 86,27 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.301, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.347,38 - SMAIS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.300, de 28 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.785,35 - SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.299, de 28 de junho de 2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8.298, de 21 de junho de 2024
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.450.000,00 -SMS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |