Relatorias (Maria Helena Alves Duarte)
Total de Relatorias: 11
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais | Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2016 | 12/12/2016 | Maria Helena Alves Duarte |