1 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2022
Autor: Carlos Enrique Civeira
Número de Protocolo: 5318
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Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos privados no Município de Sant'Ana do Livramento.
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Aprovado
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores:
Carlos Enrique Civeira / PDT;
Eva Coelho / PDT;
Felipe Torres / UB;
Jovani Romarinho / PRB;
Luís Eduardo Reis do Amaral / PP;
Rafael de Castro / PSB;
Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB
Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 395
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Autoriza a abertura de crédito especial n valor de R$ 131.845,25 - SMAIS.
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Aprovado
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 396
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Autoriza a abertura de crédito especial n valor de R$ 465.075,56 - SMSU.
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Aprovado por maioria
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT absteve de votar.
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