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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos Enrique Civeira
 Protocolo: 5318
Turno: -
Texto original
Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos privados no Município de Sant'Ana do Livramento.

-   -
Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota.
2
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 395
Turno: -
Texto original
Autoriza a abertura de crédito especial n valor de R$ 131.845,25 - SMAIS.

-   -
Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota.
3
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 396
Turno: -
Texto original
Autoriza a abertura de crédito especial n valor de R$ 465.075,56 - SMSU.

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Aprovado por maioria
Votaram a favor os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB; O Vereador Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT absteve de votar.