Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2022 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2022

Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos privados no Município de Sant'Ana do Livramento.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação