Considerações Finais (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
O anteprojeto nº43, foi retirado pa leitura pela CCCJAI para encaminhamento }à Procuradoria Jurídica.
O anteprojeto nº43, foi retirado pa leitura pela CCCJAI para encaminhamento }à Procuradoria Jurídica.