Ocorrências da Sessão (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Foi aprovado, por unanimidade, o pedido de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, que: " Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.584, de 29 de novembro de 2013."