Matérias da Ordem do Dia (152ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 3368
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.060 DE 30 DE MARÇO DE 2006 - - |
Aprovado APROADO POR UNANIMIDADE. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 3370
Turno: -
Texto original
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ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL EM ANEXO - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |