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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 1336
Turno: -
Texto original
Altera a Lei Municipal 5.066, de 2006, que regulamenta o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM e dá outras providências.

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Não há resultado
2
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 1383
Turno: -
Texto original
Prorroga o prazo constante no art. 2º, da Lei nº 5529/2008, para solicitação de isenção de IPTU.

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Aprovado
Antonio Zenoir Malgarejo Davila / PR Aquiles Rodriguez Pires / PT Carlos Nilo Coelho Pintos / PP Dagberto Cezarino dos Reis / PT Danúbio Barcellos de Gusmão / PR Evandro Gutebier Machado / PRB Germano Cabrera Mendes / PTB Leandro Adílio Lula Ferreira / PT Lídio de Azevedo Mendes / PTB Luiz Itacir Soares / PT Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP Marco Antonio Alves Monteiro / PSDB Maria Helena Alves Duarte / PDT Maurício Boffil Del Fabro / PP Ulberto Navarro Pereira / DEM. O presidente Vereador Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB não vota.
3
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 1429
Turno: -
Texto original
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 178.843,20 - SMAIS.

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Aprovado
Antonio Zenoir Malgarejo Davila / PR Aquiles Rodriguez Pires / PT Carlos Nilo Coelho Pintos / PP Dagberto Cezarino dos Reis / PT Danúbio Barcellos de Gusmão / PR Evandro Gutebier Machado / PRB Germano Cabrera Mendes / PTB Leandro Adílio Lula Ferreira / PT Lídio de Azevedo Mendes / PTB Luiz Itacir Soares / PT Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP Marco Antonio Alves Monteiro / PSDB Maria Helena Alves Duarte / PDT Maurício Boffil Del Fabro / PP Ulberto Navarro Pereira / DEM. O presidente Vereador Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB, não vota.