Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Altera os itens I, II, § 1º, § 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015.
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Situação de Pauta
Observação