Ordem do Dia/Expediente: 25 - Ante projeto de lei nº 32 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 32 de 2025
Destina no mínimo 20% (vinte por cento), das unidades habitacionais em programas de habitação popular, como o Minha Casa Minha Vida, a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação